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Medidas restritivas do Governador Rui Costa


Em comunicado oficial à população de Porto Seguro, o Prefeito Jânio Natal informou que, independente de sua posição pessoal, está obrigado a acatar o Decreto do Governador Rui Costa, que determina a suspensão de todas as atividades não essenciais, das 17 horas de 26 de fevereiro (hoje) às 05 horas de 01 de março/2021, em todos os municípios da Bahia, inclusive Porto Seguro. Esta obrigação decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em Petição Cível de número 8037069-17.2020.8.05.0000, em 25.12.2020, que imputa a Jânio uma multa pessoal de R$ 300.000,00, caso desobedeça a decreto do governo do estado. No comunicado, Jânio assegura a todos que a Prefeitura continua envolvida na preservação da vida dos cidadãos, mas não pode esquecer que 95% da cidade e da população sobrevivem do turismo e do comércio.

Secom - Prefeitura de Porto Seguro




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